quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Justiça determina a proibição do aplicativo Secret no Brasil

Fonte: IG Tecnologia
No fim da tarde da última segunda-feira (18), o juiz Paulo Cesar de Carvalho, da 5Vara Cível da cidade de Vitória (ES) acatou uma ação do Ministério Público do estado que pede a proibição do aplicativo Secret no Brasil. O argumento do Ministério Público é de que o aplicativo Secret permite o anonimato, o que é proibido pela Constituição. Em sua decisão, o juiz concorda com argumento do MP e afirma que "constata-se, pois, mesmo em cognição sumária, que a utilização dos aplicativos desrespeita a parte final do art. 5o, IV, da Constituição Federal (vedação ao anonimato), bem como inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas". Com a decisão, Microsoft, Apple e Google devem receber notificações e, a partir de então, terão 10 dias para remover o aplicativo de suas lojas e remover o app de quem já o baixou, ou tentar obter uma liminar que reverta a sentença. Caso a decisão seja descumprida, as empresas deverão pagar uma multa de R$ 20 mil por dia. A decisão afeta também o Cryptic, aplicativo similar ao Secret disponível para Windows Phone. Aplicativo polêmico - O aplicativo Secret foi lançado no início do ano nos Estados Unidos, mas chegou oficialmente ao Brasil há cerca de dois meses. Desde então, o app tem sido alvo de polêmica devido a casos de bullying com divulgação de informações falsas e fotos de alguns de seus usuários. Na semana passada, um grupo de usuários de São Paulo também entrou com uma ação pedindo o bloqueio ao app no BrasilComo funciona o Secret - A ideia original do Secret é compartilhar segredos de forma anônima com conhecidos. Ao instalar o aplicativo, o usuário não fornece nenhum dado pessoal. Os segredos são compartilhados com pessoas da lista de contatos do usuário que também tenham o Secret instalado, mas sem a divulgação do nome da pessoa. Os usuários veem apenas um feed de mensagens combinadas a textos e imagens, classificadas de acordo com sua popularidade ou sua localização geográfica. Os textos publicados são chamados de “segredos” e podem ser “curtidos” e comentados. Segredos mais populares são compartilhados para mais usuários, sempre de forma anônima. O Secret tem um mecanismo que permite denunciar publicações de conteúdo ofensivo. A análise dos posts denunciados é feita por algoritmos e alguns editores, mas não há garantias de quando ou se o post denunciado será realmente removido.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

As sete maneiras de irritar seu advogado

Fonte: Última Instância
Por Livan Pereira
Reclamar dos honorários, ligar o tempo todo, não confiar no profissional - tudo isso é o cúmulo para nós. Atualmente existem muitos manuais circulando pela internet. Alguns fazem tanto sucesso que acabam virando livros. Há manuais que te ensinam como se vestir adequadamente para uma festa da elite branca e dominante do país; outros te explicam como pousar um avião no caso do piloto ter uma congestão após comer aquela porcaria que é servida pelas companhias aéreas. Contudo, não há uma dicazinha sequer que mostre como o cliente deve se comportar com o seu advogado, muito menos explicações do que não fazer. Assim, como nós somos os representantes do anticlímax jurídico, vamos às dicas. 1) Reclamar do preço dos honorários - O quilo da picanha tá quase trinta reais e você não reclama para o açougueiro; a mensalidade da TV a cabo passa dos duzentos dinheiros e vossa senhoria não atrasa o pagamento. Porém, quando o advogado dá o preço de seus serviços você vira os olhos e diz: "O que é isso doutor? Tá muito caro! Não dá pra reduzir esse valor? Afinal o senhor só vai escrever um papel!" 2) Ligar todos os dias para saber do processo - Não, seu processo não tem andamento todos os dias. Por isso, não há necessidade de ligar todo dia para saber se teve novidade. A gente liga quando tem algo pra contar. E também não precisa enviar e-mail dizendo que foi publicado um despacho de mero expediente. A gente consulta os processos diariamente e fica sabendo das coisas que acontecem. 3) Dizer a frase: “meu amigo advogado disse que...” - Poucas coisas irritam tanto um advogado quanto ouvir a frase acima. Amigo cliente, ou você confia em seu advogado ou então troca, pois se você contratou o causídico, confie nele. Não fique falando pra ele que conversou com o primo da sua cunhada que acabou de passar na OAB e ele disse que se a gente fizesse um papel pro juiz, já teria resolvido. 4) Colocar a culpa da lentidão da Justiça no advogado - A Justiça é lenta não por culpa dos advogados (exclusivamente). Tudo bem que tem advogado que faz petições com centenas de páginas, colocam jurisprudências que ninguém lê, mas falta estrutura para o Poder Judiciário, faltam juízes, faltam muitas coisas. Então não pense que o advogado está enrolando só pra continuar recebendo (embora alguns façam isso, desculpa a sinceridade, ok?). 5) Achar que o advogado é um canalha - Meus caros, o advogado não tem a obrigação de lhe agradar, muito menos dizer coisas bonitinhas só pra te tranquilizar. Esteja preparado sempre para ouvir o que é preciso ser feito e não o que você quer que seja feito. E não se melindre com a verdade, pois é melhor se "magoar" com um advogado que te dê uma notícia ruim, mas resolva seu caso, do que ouvir coisas positivas de um profissional que vai perder a ação. 6) Atrasar os pagamentos - É impressionante como os clientes tem a capacidade de “esquecer” o dia de pagar o advogado, eles podem te ligar todos os dias do mês para as mais absurdas perguntas. Porém, milagrosamente, na semana de pagar os honorários, os clientes deixam de ter dúvidas. 7) Ligar em horários impróprios - Advogados têm família, têm vida social e, vez ou outra, também dormem. Então, se você não foi preso, não atropelou nenhum ciclista ou achou que aquela garota tinha 19 ao invés de 15, espere até o dia útil mais próximo para ligar para o seu advogado, em horário comercial, por favor.

Sete motivos para odiar seu advogado

Fonte: Última Instância
Por Livan Pereira
Não é por acaso que a profissão de advogado não goza de muito prestígio com a sociedade; aqui vão algumas razões para nossos clientes pensarem assim. Advocacia não é a profissão mais respeitada do mundo. Nós, os advogados, não somos admirados tais como os bombeiros, os médicos e os garis que sabem sambar. Advogados possuem uma fama ruim, muito por culpa exclusivamente nossa.
Por muitos, somos chamados de pilantras, “enroladores”, procrastinadores e outros adjetivos nada elogiosos. Assim, neste valoroso espaço, busquei levantar os motivos que levam os clientes a pensarem tais coisas de nós, pobres e desamparados causídicos. 1) Tratar o cliente com descaso - Clientes são carentes e gostam de atenção. Assim, quando eles chegam ao escritório, eles querem ser ouvidos. Eles querem mimo, porém, tem muito advogado por aí que não dá a mínima para a história e só fica pensando no valor dos honorários e ao invés de prestar atenção no papo (por mais nauseante que seja), que prefer ficar mexendo “discretamente” no celular, olhar para o relógio a cada 5 minutos e  vez ou outra desviar os olhos da conversa para dar uma bisbilhotada no Facebook. Isso tá errado! 2) Pedir pra secretária dizer que não está - Por mais que os advogados pensem que são espertos, os clientes também são. Assim, o cliente sabe quando você pede pra secretária dizer que saiu pra uma reunião de última hora. É uma coisa de sexto sentido “clientístico”, não me pergunte como, mas eles sabem quando você está no escritório. Então, é preferível dizer que você está ocupado e não pode atender, pelo menos assim sua secretária não corre o risco de ouvir: “Mas como ele saiu se eu tô aqui na porta vendo o carro dele?”. 3) Dar respostas evasivas - A faculdade de Direito dura 5 anos, o Código Civil tem artigos a perder de vista, toda semana tem uma emenda à Constituição. Logo, você não é obrigado a saber tudo que o seu cliente pergunta e, não sendo obrigado, não tente enrolá-lo contando histórias longas e usando palavras em latim. Seja honesto, diga que não sabe perfeitamente do assunto, mas que vai pesquisar e informar corretamente o que ele quer saber. 4) Dizer que já peticionou semana passada, mas nem olhou os documentos - Se tem uma prática que advogado domina é esta: a da procrastinação e, em decorrência deste “defeito”, outros aparecem, afinal quando não há desculpas para a demora em distribuir um processo o advogado mente e diz: fique tranquilo, já distribuímos o seu processo, agora estamos aguardando a manifestação do juiz. Muito cuidado com isso, eles podem te pedir o número do processo. 5) Fazer o check-in na delegacia e marcar o cliente - Não é educado e nem de bom tom você postar no seu Facebook hashtags do tipo #partiudelegacia #bebeuedirigiu #brigadecasal, portanto evite expor seus clientes a uma situação vexatória quando for atende-los, até mesmo porque depois disso você pode virar réu em uma ação pedindo danos morais. 6) Colocar a culpa de tudo que acontece nas “audiências” - Tudo bem que de vez em sempre a pauta de audiências se atrasa e você pode perder um compromisso ou outro, mas todo mundo sabe não é todo dia que as audiências atrasam. E mais: sabem que não é todo dia que você tem audiências. Além disso, essa coisa de que “não posso te atender agora, pois estou entrando em uma audiência” é mais velha que rascunho de Bíblia. Pare com isso! 7) Escrever receita de pamonha na petição - Por mais que você esteja revoltado com o Poder Judiciário, por mais que sua insatisfação atinja níveis insuportáveis, não use a petição que você fez para o seu cliente para protestar. Evite receitas de pamonha, hinos de times de futebol e outras manifestações, pois você pode prejudicá-lo. Compre um nariz de palhaço e um apito, vá para a frente do fórum, acorrente-se aos portões do Tribunal e faça greve de fome, mas nunca, nunca, nunca mesmo proteste através de petição, pois você pode perder a ação e o seu cliente vai te odiar para o resto da vida e mais, vai te chamar de pamonha!

Câmara aprova carreira para bacharel que não passou na OAB

Fonte: Migalhas
A CCJ da Câmara aprovou o PL 5.749/13, que permite aos formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da OAB exerçam atividades que não são privativas do advogado. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado. Explicou o relator da matéria, Fabio Trad: O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais.” A justificativa do projeto lembra o fato de que há “verdadeiro exército de bacharéis” no país, cerca de cinco milhões. A proposta segue para o Senado. Na Casa, foi apresentado na semana passada um PL (232/14) que também cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da OAB e permitindo sua participação em sociedades de advogados. Confira a íntegra do PL da Câmara.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Concurso da Secretaria de Educação de SP pede comprovante de virgindade

Fonte: Último Segundo
Luísa*, de 27 anos, nunca imaginou ter de passar por esta situação. Ela precisou comprovar, por meio de um atestado médico, que "não houve ruptura himenal" [ou seja, que não teve seu hímen rompido] para preencher um dos requisitos do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP). Ela é candidata a uma das quase 10 mil vagas para o cargo de Agente de Organização Escolar da seleção pública da SEE-SP. "Achei um absurdo. Fiquei mais de uma semana decidindo se deveria fazer isso ou não. Na hora em que fui a um consultório para me submeter à análise ginecológica, entrei em pânico. Foi constrangedor explicar para a médica que precisava de um atestado de virgindade para poder assumir uma vaga em um concurso", diz. A seleção pública à qual Luísa se refere foi aberta em 2012. Depois de passar pelas provas regulares, ela ficou aguardando sua convocação, o que se deu apenas neste ano. Chamada para a realização dos exames médicos de admissão, Luísa foi surpreendida com um comunicado recente da organização do concurso, onde constavam mais detalhes sobre os exames médicos de admissão solicitados pelo certame. Publicado em junho, o comunicado, emitido pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da SEE e pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), traz detalhes sobre testes ginecológicos requeridos às candidatas mulheres. No documento, há mais informações sobre os exames de colposcopia e o de colpocitologia oncótica, o Papanicolau, exigidos às candidatas. O comunicado informa que mulheres que "não possuem vida sexual ativa, deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente". Dessa forma, com a comprovação de virgindade, estariam isentas da realização dos exames ginecológicos intrusivos, de acordo com confirmação do próprio DPME.  Sabia mais: "Só fiquei sabendo disso quando fui convocada para realizar os exames médicos. Antes, não era pedido esse atestado [de virgindade]. O pior de tudo é que todos esses exames são caros e são bancados pelo próprio candidato. Teve gente que pagou mais de R$ 500 pelos exames", fala Luísa. Segundo a ginecologista Marcia Terra Cardial, da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, os exames ginecológicos solicitados pela SEE servem, por exemplo, para "rastrear mulheres com lesões precursoras do câncer de colo de útero, separando as mulheres normais, daquelas com necessidade de prosseguir a investigação". No entanto, segundo ela, "dependendo do tratamento, os casos de lesão precursoras de câncer não inviabilizam o trabalho". Violação - Solicitados para atestar a saúde dos futuros funcionários públicos, tanto o atestado de virgindade quanto os exames ginecológicos para candidatas com mais de 25 anos ou vida sexual ativa são vistos como uma "violação" da dignidade da mulher, segundo Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). "Atestado de virgindade? Por favor! Estamos em pleno século XXI. Querem evitar candidatas doentes? A verdade é que elas entram com saúde e é a falta de condições da rede que as deixam doentes", diz Maria Izabel, que também é vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo do Ministério da Educação (MEC). A crítica de Maria Izabel se refere a uma das razões defendidas pelo DPME, quando da exigência de tais exames. Segundo o comunicado, a avaliação médica oficial tem por objetivo identificar patologias que possam vir a provocar "permanência precária no trabalho, com licenciamentos frequentes e aposentadorias precoces". Atualmente, a SEE enfrenta o desafio de atenuar as faltas com afastamentos e licenças, por motivos de saúde de professores e técnicos da educação. "Esses exames que pedem não têm nada a ver com a função. Aferir a pressão, apresentar um exame cardiológico pode até ter a ver, mas exames ginecológicos ou atestado de virgindade?", questiona Luísa. Como Agente de Organização Escolar, o trabalho de Luísa será dar suporte às atividades pedagógicas e ajudar na supervisão de estudantes na entrada, saída e durante o intervalo escolar. O salário é de cerca de R$ 900 para uma jornada de oito horas diárias. Deboche - Se já foi complicado para Luísa tomar a decisão de ir adiante com o atestado de virgindade, a apresentação do documento para a perícia foi ainda mais constrangedor. "Quando apresentei ao médico perito do Estado, acho que ele pensou que fosse mentira. A sua assistente olhava de lado como um ar de deboche quando eu disse que ainda era virgem. Não conseguiria passar por isso mais uma vez", fala Luísa. Mesmo tendo apresentado o atestado de virgindade, a candidata ainda aguarda resposta definitiva do DPME sobre sua aprovação. A expectativa e que até o dia 14 deste mês o órgão se posicione sobre o seu caso. “Eu apresentei tudo que deveria apresentar, mas me consideraram inapta. Disseram que não havia apresentado o atestado de virgindade. Entrei com um pedido de reconsideração para que eles analisem a minha situação", diz. Governo de São Paulo - Questionada sobre a exigência de tais exames para o cargo em questão e se eventuais candidatas com problemas ginecológicos estariam inaptas ao cargo, a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) informou que as determinações atinentes aos exames médicos são de responsabilidade do Departamento de Perícia Médica do Estado (DPME). O DPME, ligado à Secretaria de Gestão Pública, disse que é "absolutamente errado afirmar que é exigido à candidata a cargo público qualquer laudo, ou suposto ´comprovante de virgindade´ – termo sequer considerado na literatura médica”. Em nota, o órgão afirmou que “àquelas que ainda não tenham iniciado atividade sexual, é oferecida como alternativa a apresentação de um relatório de seu médico pessoal; e com isso não há a necessidade da realização dos exames”. O órgão também afirma que os testes solicitados aos candidatos funcionam como medida preventiva. Por fim, segundo o DPME, “todos os candidatos aprovados em concurso, sejam homens ou mulheres, devem passar por uma série de exames, todos previstos em edital, para que comprovem, além de sua capacidade técnica, a capacidade física e mental para exercer o cargo por aproximadamente 25 anos – tempo médio de permanência no Estado”. No entanto, segundo o próprio comunicado emitido pelo órgão, o teste para detecção de câncer de próstata é exigido apenas para homens com mais de 40 anos. Para as mulheres mais velhas, a partir de 40 anos, também é solicitado um exame específico: a mamografia, para identificação de câncer de mama. Para os homens jovens, na mesma faixa etária de Luísa, por exemplo, não são solicitados exames específicos extras. Secretaria das Mulheres - Consultada, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República afirma que é "contra qualquer exigência que envolva a privacidade da mulher e reverta em preconceito e discriminação. A mulher tem o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua vida profissional". A SPM ainda considera que "a exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos é abusiva, pois viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal de 1988, bem como o artigo que dispõe sobre o Princípio da Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho". No ano passado, caso parecido ocorreu na Bahia. No concurso para Polícia Civil, também era exigido às candidatas mulheres comprovação de "hímen íntegro". Contudo, depois da repercussão do caso em todo o País, o governador Jaques Wagner suspendeu tal exigência presente de forma explícita no edital. Há concursos públicos, no entanto, que seguem com tais requisitos de seleção, tidos como padronizados pelas empresas que realizam as seleções públicas. *Para preservar a identidade da candidata foi utilizado um nome fictício

Juiz cancela shows de rock em festival, pois gênero causa 'mais perturbação'

Fonte: Última Instância
Uma decisão liminar expedida pela 1ª Vara de Amparo, no interior de São Paulo, proibiu a apresentação de duas bandas de rock no Festival de Inverno da cidade na última sexta-feira (1º/8). Em sua sentença, o juiz Fernando Leonardi Campanella justificou o cancelamento dos shows das bandas Coisa Nostra e Calango Brabo com o argumento de que os grupos tocavam rock, gênero musical que mais perturbaria a tranquilidade dos moradores locais, causando “vibrações e trepidações nas janelas das residências”. Em sua 14ª edição, o festival é organizado pela prefeitura de Amparo, estância hidromineral distante 125 quilômetros da capital paulista. “Se comparados às demais apresentações musicais serão [os shows de rock] os que, sem dúvida, em razão dos ruídos provocados, como acenado, ocasionarão maior perturbação à tranquilidade dos circunvizinhos, devendo, por consequência, à míngua de providências viáveis e eficazes, minimizadoras das consequências, ser suspensos”, decidiu o magistrado. O juiz fixou ainda multa de R$ 100 mil reais para cada uma das apresentações em caso de descumprimento. De acordo com a assessoria de imprensa da banda pernambucana Coisa Nostra, o grupo ficou sabendo da proibição apenas uma hora antes do horário marcado para o início da apresentação. Segundo o relato, quando todo o equipamento do espetáculo já estava montado, duas funcionárias da prefeitura da cidade se dirigiram ao palco com o documento e informaram que, apesar de tentar reverter a decisão, o show estava cancelado. “No momento ficamos sem reação. Foi um choque tão grande que ficamos, por um instante, sem entender se aquela decisão era irreversível e se ela se estendia a toda a programação do Festival. Quando começamos a compreender que a liminar atingia expressamente o nosso espetáculo, ficamos bastante surpresos e tristes”, afirmou Mariana Ratts, assessora da Coisa Nostra. De acordo com ela, o Festival seguiu sua programação normal, com shows de samba e até mesmo de Ballet Clássico. Ambas as bandas afirmam que não tiveram grandes perdas materiais com os cancelamentos. Enquanto os pernambucanos afirmam ter perdido apenas “tempo”, Daniel Ruberti, vocalista do grupo paulista Calango Brabo, afirma que o cachê previsto para o show – entre R$ 1.500,00 e R$ 1.800,00 – seria o suficiente apenas para cobrir as despesas com a apresentação. Apesar disto, os artistas lamentaram as proibições pelos prejuízos ‘imateriais’. Enquanto Ruberti apontou falta de respeito com os artistas, a banda Coisa Nostra afirmou considerar que a decisão possui traços de ‘preconceito e ignorância’. “Fomos proibidos de estabelecer contato com nosso público. Havíamos feito uma grande mobilização para explicar e conseguir inserir as pessoas no nosso universo. Mas por uma liminar, que em sua redação possui claros traços de preconceito e ignorância, fomos impedidos legalmente de trabalhar e fazer aquilo que é a razão de nossa existência”, afirmou Mariana Ratts. Segundo a representante da banda pernambucana, o grupo sequer classifica sua produção artística no gênero musical “rock”. “Como poderemos enquadrar nossa música em um estilo? Qual é a regra que nos coloca ou nos tira de uma determinada manifestação musical?”, questiona Mariana.  “Muito mais do que reclamar desta atitude, nós queremos discuti-la. É necessário muito debate com as pessoas que pensam dessa forma. É importante ressaltar que o juíz está representando um tipo de pensamento, uma forma de enxergar o convívio em sociedade, bem como o acesso a bens culturais”, disse. Segundo Mariana, a banda Coisa Nostra avalia, no momento, o que fará a respeito da decisão judicial. O grupo está consultando especialistas para decidir se entrará na Justiça com algum recurso contra a liminar que cancelou os shows. Por sua vez, os paulistas da Calango Brabo ainda não cogitaram entrar com alguma medida judicial sobre o caso. A reportagem de Última Instância também entrou em contato com a prefeitura de Amparo. A administração municipal não comentou a liminar e declarou que "decisões judiciais devem ser cumpridas". Indagada sobre a possibilidade da não seleção de bandas de rock para os próximos festivais, a prefeitura informou que posições sobre o assunto serão tomadas apenas depois de uma reunião em conjunto com a assessoria jurídica do município. Número do processo: 0005460-14.2014.8.26.0022

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Operadoras e prestadores de serviços de saúde devem ter contratos escritos

LEI Nº 13.003, DE 24 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 17 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º O caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos:
...................................................................................” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:
“Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.
§ 1o São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde.
§ 2o O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:
I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
IV - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.
§ 3o A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário.
§ 4o Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3o deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste.
§ 5o A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.
§ 6o A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

Ofensa no Facebook gera indenização por danos morais

Fonte: Migalhas
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF confirmou a decisão do juízo do 1º JEC de Taguatinga que condenou um usuário de rede social a pagar indenização a outro por proferir xingamentos contra este no Facebook. Consta autos, que as partes possuíam um acordo, o qual foi desfeito e, por isso, gerou insatisfação em ambos. Porém, o réu proferiu xingamento capaz de injuriar o autor por meio de conversa no Facebook. Então, o ofendido ajuizou ação de reparação. O juiz de Direito, Renato Magalhães Marques, avaliou que é "inegável a efetiva mácula à honra de alguém que é ofendido com palavra de baixo calão". Com isso, considerou ser desnecessária a apresentação de prova do prejuízo. "O dano moral, ao contrário do dano material, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, vez que este decorre do próprio fato". A partir desse entendimento, o magistrado considerou alguns fatores para a fixação da indenização devida, como: a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito. Ressaltou ainda que a indenização tem como objetivo "inibir novas condutas lesivas por parte do réu, desde que não se transforme em fator de locupletamento por parte do autor". Diante das circunstâncias e com base nos argumentos, o juiz fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 500, com o entendimento que tal quantia satisfaz os requisitos mencionados. O réu interpôs recurso, mas a turma recursal do TJ/DF manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

Falar mal da empresa no Facebook gera demissão por justa causa

Fonte: Migalhas
A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center. A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa. 
"As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição."
Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas "o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada". O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Justiça autoriza tratamento com medicamento derivado da maconha

Fonte: Migalhas
O juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª vara do DF, autorizou uma mãe a importar um remédio com princípio ativo do canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha. O medicamento não tem venda permitida no Brasil, e é importado ilegalmente por Katiele Fischer para tratar crises convulsivas da filha, de 5 anos. Com base na melhora da menina com o tratamento alternativo e com o aval dos médicos, o magistrado decidiu proibir a Anvisa de impedir a importação do medicamento. Mas destaca que a decisão só vale para o caso específico. Na decisão, o juiz ressaltou que ao liberar o uso do canabidiol para a menina, não está fazendo apologia ao uso terapêutico da maconha ou à liberação para qualquer fim, no Brasil. “Neste momento, pelos progressos que a autora [menina] tem apresentado com o uso da substância, com uma sensível melhora na qualidade de vida, seria absolutamente desumano negar-lhe a proteção requerida”. Katiele Fischer é mãe de uma menina de 5 anos, que nasceu com uma doença rara, denominada encefalopatia epiléptica infantil. Desde os primeiros anos de vida, a criança tem dificuldades no desenvolvimento motor, evoluindo com retardo mental. Esgotados os tratamentos convencionais, com indicação médica, os pais recorreram a um tratamento alternativo com uso do canabidiol, substância extraída da planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Com o tratamento, a menina não teve mais crises convulsivas, cuja frequência variava de 30 a 80 vezes por semana. Apesar do sucesso no tratamento, os pais têm que importar o medicamento ilegalmente dos Estados Unidos, onde o canabidiol é legalizado e usado no tratamento terapêutico de doenças. No Brasil, a Anvisa não permite a comercialização. Processo: 24632-22.2014.4.01.3400 Veja a íntegra da decisão.

Oi indenizará trabalhador chamado de "vagabundo"

Fonte: Migalhas
Um trabalhador receberá indenização da Oi, a título de danos morais, por ter sido chamado de "vagabundo" ao telefone por gerente de recursos humanos de empresa contratada para terceirizar serviços. A decisão é da 5ª turma do TST, que negou provimento ao agravo interposto pela empresa de telecomunicação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar alegou que era perseguido e tratado de maneira desrespeitosa pelo gerente toda vez que tinha que se reportar a ele sobre assuntos relacionados a pagamentos. Um dia, por telefone, ao reclamar sobre a concessão do vale-transporte e vale-alimentação, foi chamado de "vagabundo", e ouviu do gerente que não tinha o direito de fazer questionamentos. Trinta dias após o ocorrido, pediu demissão e ingressou a ação. Apesar das ofensas terem sido feitas por telefone, testemunhas comprovaram que outros trabalhadores, diante da mesma situação, também foram agredidos verbalmente pelo gerente de RH. Assim, a sentença, confirmada pelo TRT da 9ª região, deu razão ao trabalhador, condenando as empresas ao pagamento de indenização no valor equivalente a dez vezes o último salário recebido. A Brasil Telecom/Oi recorreu ao TST alegando que não agiu de modo a propiciar o dano e pediu o afastamento da condenação, ou, se mantida, a redução do valor arbitrado para um salário mínimo. Mas o seguimento do recurso foi denegado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira, levando a empresa a interpor agravo para levar o caso à turma. O relator destacou, ao negar provimento ao agravo, que o regional, ao fixar o valor da indenização, "sopesou a gravidade do fato e o caráter pedagógico, para desestimular a prática do ato lesivo e as condições econômico-sociais das partes envolvidas", não havendo, portanto, a violação legal alegada pela empresa. Processo relacionado: RR–205400-46.2008.5.09.0651 Fonte: TST

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